ATO Nº 395, DE 24 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 395, DE 24 DE JULHO DE 2026 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6009723/2026-00, resolve: Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor LÍVIO MAURO BASTOS DA COSTA, código 5535, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei nº 12.618/2012, com os proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, § 1º, § 3º, inciso I, e § 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS