PORTARIA Nº 595 Com1oDN, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 595 Com1oDN, DE 23 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DO 1° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere no item 1 do § 1° do art. 30 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966; de acordo com o contido no art. 10 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980; de acordo com inciso III do § 3° e no inciso I do § 5° do art. 30 do anexo I do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003; de acordo com o contido no § 2° e § 1° do art. 10 e art. 7 do decreto nº 9.530, de 17 de outubro de 2018; de acordo com o disposto no art. 12 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria n° 1, de 29 de janeiro de 2021, do Comandante da Marinha, resolve: Art. 1º Incorporar neste Comando, sub judice, para a prestação do Serviço Militar Voluntário (SMV), sob a forma de Estágio de Serviço e Adaptação (ESA) para a Área do Magistério, na habilitação profissional de Relações Internacionais - Rio de Janeiro-RJ, como Oficial de 3a Classe da Reserva da Marinha (RM3), de acordo com o previsto no Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003 e conforme os termos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n° 5074386-33.2026.4.02.5101/RJ, da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o voluntário WANDERLEY DOS REIS NASCIMENTO JÚNIOR, que se apresentou, no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW), no dia 20 de julho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativosretroativos a 20 de julho de 2026. Por ordem: GUSTAVO SANT'ANA COUTINHO Chefe do Estado-Maior