PORTARIA Nº 565 Com1oDN, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 565 Com1oDN, DE 20 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere no item 1 do § 1° do art. 30 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966; e tendo em vista, o Parecer de força executória n° 00084/2026/SAE/PRU2R/PGU/AGU atinente ao Processo Judicial n° 5083565-98.2020.4.02.5101, resolve: Art. 1º Reintegrar ao Serviço Ativo da Marinha (SAM), em 10 de janeiro de 2019, por força de decisão judicial, a 1° Ten (RM2-T) 11.0043.04 ANA CRISTINA COSTA BARBUTO, licenciada do SAM pela Portaria no 1.131/2018, deste Comando. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a 10 de janeiro de 2019. Por ordem: GUSTAVO SANT'ANA COUTINHO Chefe do Estado-Maior