Ato Presi nº 962, de 24 de Julho de 2026

Ato Presi nº 962, de 24 de Julho de 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0008811-17.2026.4.01.8004, resolve: DEFERIR APOSENTADORIA voluntária ao servidor EVALDO PEREIRA MELO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 1ª Região, Seção Judiciária da Bahia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais, calculados pela remuneração do cargo efetivo, com as vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997 e art. 62-A da Lei 8.112/1990, no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e nos artigos 14 e 15 da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 15.292/2025. Desª. MARIA DO CARMO CARDOSO