PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 620, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 620, DE 23 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, "a", da Portaria GM/MS nº 3.605, de 23 de setembro de 2022, à vista do que consta do Processo nº 25000.098541/2025-57 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00841/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU aprovado pelo DESPACHO Nº 02568/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, cujos fundamentos adota como razões de decidir, resolve: Arquivar o Processo nº 25000.098541/2025-57, em razão da ausência de indícios da prática de infração disciplinar, sem prejuízo de prosseguimento da apuração em processo administrativo próprio, regido pela Lei nº 9.784, de 1999. ADRIANO MASSUDA