PORTARIA DGP/PF Nº 2.470, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DGP/PF Nº 2.470, DE 16 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08059.000712/2026-11, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com proventos calculados pela média aritmética e reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS, e benefício especial, a JOSEANE ILA GRANJA DE SOUZA DE REQUENA, matrícula SIAPE nº 1363773, ocupante do cargo de Perito Criminal Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 5º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com o ajuste determinado pela decisão prolatada na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.727/DF, e no art. 1º, II, "b", da Lei Complementar nº 51/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se os critérios de cálculo estabelecidos no art. 26, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e critério de reajuste previsto no § 7º do art. 26 da EC nº 103/2019, combinado com os arts. 1º, § 1º, 3º, II, §§ 1º, 2º, I, 3º a 6º, todos da Lei nº 12.618/2012 (benefício especial), declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LICINIO NUNES DE MORAES NETTO