ATO Nº 8.853, DE 03 DE JULHO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

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ATO Nº 8.853, DE 03 DE JULHO DE 2026 Processo n° 53524.002128/2026-11. Outorga ao Município de Mateus Leme/MG, CNPJ nº 18.715.433/0001-99, autorização de uso das radiofrequências de 720,5 MHz, 725,5 MHz, 775,5 MHz e 780,5 MHz, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, no âmbito do Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental. Vinícius Oliveira Caram Guimarães Superintendente

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