DESPACHOS SG de 27 de julho de 2026

DESPACHOS SG de 27 de julho de 2026 Nº 990 - Ato de Concentração nº 08700.004693/2026-71 Requerentes: Kimberly-Clark Corporation e Kenvue Inc. Advogados das Requerentes: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Roberto Sampaio Amaral, Marcio Soares, Renata Zuccolo e Mariana Fontoura da Rosa. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 12/2026/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 1789350) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pelo indeferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado da Santher - Fábrica De Papel Santa Therezinha S.A., nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529, de 2011. Nº 991 - Ato de Concentração nº 08700.003132/2026-55 Requerentes: OceanPact Serviços Marítimos S.A. e CBO Holding S.A. Advogados: Paula Camara, Mariana Fontoura da Rosa, Maria Julia Medina Pena, José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Stephanie Penereiro e Diego Matos Alves. Com fulcro no parágrafo 1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer n° 14/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1789524) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração. Felipe Neiva Mundim Superintendente-Geral Substituto