PORTARIA MCOM Nº 23.198, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.198, DE 25 DE JUNHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do processo nº 53115.007974/2025-50, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE BASTIÕES AFRO-DESCENDENTES JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob nº 11.487.916/0001-34, cuja sede se situa no Distrito de Bastiões, S/N, Bairro/Distrito Bastiões, na localidade de Iracema, Estado do Ceará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO