PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.241, de 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.241, de 27 DE JULHO DE 2026 Anula certidões de regularidade fiscal. A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.006977/2026-21, resolve: Art. 1º Anular as Certidões de Regularidade Fiscal emitidas em favor de ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA, CNPJ: 01.***.***/0001-23, expedidas sob os códigos de controle da tabela a seguir: Código de Controle Data de Emissão 84BD.C75F.9C61.3BE6 06/05/2026 1334.277D.340C.F0FF 06/05/2026 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALCINA DOS SANTOS ALVES