Despacho

Despacho Relação nº 252/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) à MULTA e à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e do Item 13.2.1 do Edital nº 02/2021 - Processo SEI nº 48051.002163/2021-91, 4ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento da multa. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 1612 - Processo Minerário nº 864036/2011, Processo de Cobrança nº 48073.964412/2026-90, Auto de Infração 1565/2026/CED/ANM (20433235), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 1611 - Processo Minerário nº 864019/2010, Processo de Cobrança nº 48073.964411/2026-45, Auto de Infração 1564/2026/CED/ANM (20433207), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: LOS COMERCIO E SERVICOS EIREL, CPF/CNPJ: 10.811.XXX/0001-66, Área Arrematada 1529 - Processo Minerário nº 815647/2014, Processo de Cobrança nº 48066.915240/2026-10, Auto de Infração 1560/2026/CED/ANM (20433058), Valor da Multa: R$ 64.200,20 (sessenta e quatro mil, duzentos reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: WILIAN LOPES BEZERRA, CPF/CNPJ: 023.064.XXX-29, Área Arrematada 1557 - Processo Minerário nº 300088/2020, Processo de Cobrança nº 48053.920614/2026-68, Auto de Infração 1561/2026/CED/ANM (20433129), Valor da Multa: R$ 1.037,40 (mil e trinta e sete reais e quarenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: LUIZ FELIPE AREOVALDO CALHIN MANOEL ABUD, CPF/CNPJ: 270.227.XXX-54, Área Arrematada 1581 - Processo Minerário nº 820145/2018, Processo de Cobrança nº 48053.920615/2026-11, Auto de Infração 1562/2026/CED/ANM (20433168), Valor da Multa: R$ 11.357,80 (onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 1601 - Processo Minerário nº 300288/2017, Processo de Cobrança nº 48073.964410/2026-09, Auto de Infração 1563/2026/CED/ANM (20433187), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 869 - Processo Minerário nº 851163/2007, Processo de Cobrança nº 48059.950737/2026-73, Auto de Infração 1531/2026/CED/ANM (20393287), Valor da Multa: R$ 8.000,00 (oito mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: V. G. CEZAR & FILHA LTDA, CPF/CNPJ: 26.889.XXX/0001-20, Área Arrematada 1629 - Processo Minerário nº 864210/2009, Processo de Cobrança nº 48073.964413/2026-34, Auto de Infração 1566/2026/CED/ANM (20433391), Valor da Multa: R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: SANDRA FERNANDES DE FREITAS MENESES, CPF/CNPJ: 139.480.XXX-45, Área Arrematada 1656 - Processo Minerário nº 864604/2011, Processo de Cobrança nº 48073.964414/2026-89, Auto de Infração 1567/2026/CED/ANM (20433401), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.854.XXX/0001-03, Área Arrematada 845 - Processo Minerário nº 850767/2007, Processo de Cobrança nº 48059.950757/2026-44, Auto de Infração 1570/2026/CED/ANM (20450999), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TRIANGULO MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CPF/CNPJ: 11.507.XXX/0001-57, Área Arrematada 359 - Processo Minerário nº 861209/2016, Processo de Cobrança nº 48061.960666/2026-78, Auto de Infração 1571/2026/CED/ANM (20451078), Valor da Multa: R$ 1.132,00 (mil e cento e trinta e dois reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TRIANGULO MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CPF/CNPJ: 11.507.XXX/0001-57, Área Arrematada 360 - Processo Minerário nº 861210/2016, Processo de Cobrança nº 48061.960667/2026-12, Auto de Infração 1572/2026/CED/ANM (20451130), Valor da Multa: R$ 3.132,00 (três mil e cento e trinta e dois reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://protocolo.anm.gov.br/ Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. ANDRÉ ELIAS MARQUES Superintendente