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DespachoSeção 1 · Edição 140 · Pág. 48

DESPACHO Nº 2.739, DE 24 DE JULHO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

Texto integral

DESPACHO Nº 2.739, DE 24 DE JULHO DE 2026 Processo nº: 48500.021210/2026-74. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor do Interessado, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Montes Claros 3 - Montes Claros 9 , localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br ANDRE MEISTER Superintendente Adjunto Substituto