Portaria Previc Nº 561, DE 22 DE julho DE 2026

Portaria Previc Nº 561, DE 22 DE julho DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010194/2025-64, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Instituído PRESENCE, sob o CNPB nº 2026.0003-11, a ser administrado pela Fundação de Seguridade Social Braslight, CNPJ nº 42.334.144/0001-24, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc. Art. 2 º Aprovar o Termo de Adesão da Fundação de Seguridade Social Braslight ao Plano Instituído PRESENCE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA