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PortariaSeção 1 · Edição 140 · Pág. 57
Portaria Previc Nº 544, DE 17 DE julho DE 2026
Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento
Texto integral
Portaria Previc Nº 544, DE 17 DE julho DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001018/2026-12, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios ISBREPREV, CNPB nº 2024.0005-92, administrado pela Fundação BRDE Previdência Complementar - ISBRE, CNPJ nº 89.172.084/0001-54.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
