PORTARIA MCOM Nº 23.470, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.470, DE 15 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve: Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo I, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3º Revogar as consignações da tabela do Anexo II. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO l Item UF Município Serviço Canal Classe 1 BA Barra do Mendes RTVD 18 C 2 BA Itabuna RTVD 7 A 3 BA Senhor do Bonfim RTVD 9 C 4 GO Formosa RTVD 15 E 5 GO Luziânia RTVD 15 A 6 MA Porto Franco RTVD 12 C 7 MG Itajubá RTVD 7 B 8 MG São João del Rei RTVD 28 B 9 PA Santarém RTVD 10 A 10 PI Canto do Buriti RTVD 10 C 11 PI Curimatá RTVD 8 C 12 PI Guadalupe RTVD 10 C 13 PI Luzilândia RTVD 7 C 14 PI Paulistana RTVD 10 C 15 PI Valença do Piauí RTVD 11 C 16 RJ Italva RTVD 12 C 17 RN Jucurutu RTVD 7 C 18 RN Macau RTVD 7 C 19 RS Marques de Souza RTVD 12 C 20 RS Montauri RTVD 9 C 21 SC Balneário Camboriú RTVD 12 B 22 SP Dumont RTVD 13 C 23 SP Presidente Prudente RTVD 13 B ANEXO ll Item UF Município Serviço Canal Classe Observação 1 AC Cruzeiro do Sul RTVD 13 C Revogar a consignação do canal 13, classe C, para execução do serviço de RTVD, item 1 do Anexo da Portaria MCOM nº 18.609, de 25 de junho de 2025, publicado no DOU de 11 de julho de 2025, processo nº 53115.004739/2025-26, pois a EBC desistiu de seguir no Programa nesta localidade. 2 AC Sena Madureira RTVD 13 C Revogar a consignação do canal 13, classe C, para execução do serviço de RTVD, item 1 do Anexo da Portaria MCOM nº 18.409, de 12 de junho de 2025, publicado no DOU de 27 de junho de 2025, processo nº 53115.004739/2025-26, pois a EBC desistiu de seguir no Programa nesta localidade. 3 AC Tarauacá RTVD 13 C Revogar a consignação do canal 13, classe C, para execução do serviço de RTVD, item 1 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.548, de 26 de agosto de 2025, publicado no DOU de 11 de setembro de 2025, processo nº 53115.004739/2025-26, pois a EBC desistiu de seguir no Programa nesta localidade. 4 BA Itabuna GTVD 7 A Revogar a consignação do canal 7, classe A, para execução do serviço de GTVD, item 3 do Anexo da Portaria MCOM nº 22.929, de 09 de junho de 2026, publicado no DOU de 12 de junho de 2026, processo nº 53115.000933/2026-13, pois a EBC solicitou a alteração do serviço para RTVD. 5 MG Itajubá GTVD 7 B Revogar a consignação do canal 7, classe B, para execução do serviço de GTVD, item 4 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.780, de 17 de setembro de 2025, publicado no DOU de 08 de outubro de 2025, processo nº 53115.004739/2025-26, pois a EBC solicitou a alteração do serviço para RTVD. 6 MG São João del Rei GTVD 7 B Revogar a consignação do canal 7, classe B, para execução do serviço de GTVD, item 6 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.780, de 17 de setembro de 2025, publicado no DOU de 08 de outubro de 2025, processo nº 53115.004739/2025-26, pois a EBC solicitou a alteração do serviço para RTVD. 7 PR Campo Mourão GTVD 10 C Revogar a consignação do canal 10, classe C, para execução do serviço de GTVD, item 15 do Anexo da Portaria MCOM nº 22.409, de 12 de junho de 2025, publicado no DOU de 27 de junho de 2025 , processo nº 53115.004739/2025-26, pois a EBC desistiu de seguir no Programa nesta localidade.