PORTARIA MCOM Nº 23.471, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.471, DE 15 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve: Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO ITEM UF MUNICÍPIO SERVIÇO CANAL CLASSE 1 AL Pão de Açúcar GTVD 9 C 2 BA Barra do Mendes GTVD 7 C 3 BA Itapetinga GTVD 8 B 4 BA Livramento de Nossa Senhora GTVD 13 C 5 BA Senhor do Bonfim GTVD 7 C 6 ES Ibatiba GTVD 7 C 7 ES Vargem Alta GTVD 8 C 8 MA Porto Franco GTVD 7 C 9 PA Santarém GTVD 13 A 10 PI Canto do Buriti GTVD 7 C 11 PI Curimatá GTVD 7 C 12 PI Guadalupe GTVD 7 C 13 PI Luzilândia GTVD 10 C 14 PI Paulistana GTVD 7 C 15 PI Valença do Piauí GTVD 8 C 16 RJ Italva GTVD 11 C 17 RN Jucurutu GTVD 18 C 18 RN Macau GTVD 18 C 19 RS Marques de Souza GTVD 11 C 20 RS Montauri GTVD 8 C 21 RS Taquara GTVD 7 C 22 SC Criciúma GTVD 10 B 23 SP Dumont GTVD 8 C