PORTARIA MCOM Nº 23.468, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.468, DE 15 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004738/2025-81, resolve: Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo I, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3º Revogar as consignações da tabela do Anexo II. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Item UF Município Serviço Canal Classe 1 AL Penedo RTVD 11 C 2 AL São Miguel dos Campos RTVD 7 C 3 BA Camaçari GTVD 8 B 4 CE Baturité RTVD 27 C 5 CE Granja RTVD 15 B 6 CE Limoeiro do Norte RTVD 14 B 7 CE Reriutaba RTVD 7 C 8 CE Santa Quitéria RTVD 7 C 9 CE São Benedito RTVD 7 B 10 CE Tauá RTVD 13 B 11 ES Nova Venécia RTVD 11 B 12 GO Goiás RTVD 10 C 13 MA Araioses RTVD 12 C 14 PR Astorga RTVD 12 A 15 PR Toledo GTVD 33 A 16 RJ Petrópolis RTVD 19 B 17 RJ Santo Antônio de Pádua RTVD 12 C 18 RS Santa Cruz do Sul RTVD 13 B 19 SE Propriá RTVD 35 C ANEXO II Item UF Município Serviço Canal Classe Observação 1 BA Camaçari GTVD 12 B Revogar a consignação do canal 12, classe B, para execução do serviço de GTVD, item 2 do Anexo da Portaria MCOM nº 18.315, de 06 de junho de 2025, publicado no DOU de 18 de junho de 2025, processo nº 53115.004738/2025-81, pois a EBC utilizará o canal 8/B na localidade. 2 ES Nova Venécia GTVD 11 B Revogar a consignação do canal 11, classe B, para execução do serviço de GTVD, item 6 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.585, de 29 de agosto de 2025, publicado no DOU de 22 de setembro de 2025, processo nº 53115.004738/2025-81, pois a EBC solicitou a alteração do serviço para RTVD. 3 PR Astorga RTVD 11 C Revogar a consignação do canal 11, classe C, para execução do serviço de RTVD, item 5 do Anexo da Portaria MCOM nº 21.689, de 20 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 03 de março de 2026, processo nº 53115.000932/2026-79, pois a EBC utilizará o canal 12/A na localidade.