PORTARIA MCOM Nº 23.469, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.469, DE 15 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000932/2026-79, resolve: Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3º Revogar o item 4 do Anexo da Portaria MCOM nº 20.579, de 21 de novembro de 2025, publicado no DOU de 28 de novembro de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 14, classe C, no município de Astorga/PR. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 AL Penedo GTVD 12 C 2 AL São Miguel dos Campos GTVD 10 C 3 BA Campo Formoso GTVD 7 C 4 BA Jacobina GTVD 11 B 5 CE Baturité GTVD 7 C 6 CE Granja GTVD 9 B 7 CE Limoeiro do Norte GTVD 7 B 8 CE Paracuru GTVD 7 C 9 CE Reriutaba GTVD 8 C 10 CE Santa Quitéria GTVD 8 C 11 CE São Benedito GTVD 8 B 12 CE Tauá GTVD 7 B 13 GO Goiás GTVD 11 C 14 MA Araioses GTVD 13 C 15 PR Astorga GTVD 9 B 16 PR Francisco Beltrão GTVD 11 C 17 RJ Santo Antônio de Pádua GTVD 11 C 18 SE Propriá GTVD 30 C