PORTARIA MCOM Nº 23.171, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.171, DE 24 DE JUNHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.025364/2024-57, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.520.902/0001-47, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 31 (trinta e um), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Uruana, estado de Goiás. Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da AGÊNCIA BRASIL CENTRAL, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 03.520.902/0001-47, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 11 de fevereiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2010, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 228, de 19 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2012, para execução do serviço no município de Goiânia, estado de Goiás. Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005. Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO