Portaria GM/MS Nº 12.024, DE 23 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.024, DE 23 DE julho DE 2026 Altera a habilitação, habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica alterada a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), conforme Anexo I a esta Portaria. Art. 2º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, relacionados no Anexo II a esta Portaria. Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.815.908,00 (oito milhões oitocentos e quinze mil novecentos e oito reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Municípios descritos nos Anexos I e II a esta Portaria. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 4.407.954,00 (quatro milhões quatrocentos e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais), com parcelas mensais no valor de R$ 734.659,00 (setecentos e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais). Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho. Art. 5º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I UF IBGE Município Tipo do Serviço Nº da proposta SAIPS PORTARIA HABILITAÇÃO CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO CNES Gestão CNPJ Valor do Acréscimo ao Custeio Mensal Valor do Acréscimo ao Custeio Anual NUP MG 310350 Araguari CAPS AD III 200875 Portaria GM 3726/2017 06.19 06.35 5663598 MUNICIPAL 19.250.765/0001-08 R$ 99.068,00 R$ 1.188.816,00 25000.174326/2025-60 TOTAL MG R$ 99.068,00 R$ 1.188.816,00 ANEXO II UF IBGE Município Tipo do Serviço Código do serviço Nº da proposta SAIPS CNES Gestão CNPJ Valor do Custeio Mensal Valor do Custeio Anual AL 270770 Rio Largo CAPSad 06.19 205660 4688430 Municipal 11.615.319/0001-48 R$ 60.424,00 R$ 725.088,00 TOTAL AL R$ 60.424,00 R$ 725.088,00 CE 230890 Morrinhos CAPS I 06.16 207785 2901013 Municipal 11.407.938/0001-47 R$ 42.994,00 R$ 515.928,00 TOTAL CE R$ 42.994,00 R$ 515.928,00 MA 211178 Serrano do Maranhão CAPS I 06.16 207384 0794856 Municipal 14.173.958/0001-99 R$ 42.994,00 R$ 515.928,00 TOTAL MA R$ 42.994,00 R$ 515.928,00 MG 313960 Mantena CAPS infantil 06.20 210717 4702271 Municipal 11.769.125/0001-05 R$ 48.804,00 R$ 585.648,00 TOTAL MG R$ 48.804,00 R$ 585.648,00 PB 250280 Brejo do Cruz CAPS I 06.16 214477 9475907 Municipal 12.452.534/0001-38 R$ 42.994,00 R$ 515.928,00 PB 251240 Puxinanã CAPS I 06.16 212452 0069884 Municipal 10.521.892/0001-20 R$ 42.994,00 R$ 515.928,00 TOTAL PB R$ 85.988,00 R$ 1.031.856,00 PE 260890 Limoeiro CAPS III 06.18 215158 4185501 Municipal 10.628.610/0001-98 R$ 127.797,00 R$ 1.533.564,00 TOTAL PE R$ 127.797,00 R$ 1.533.564,00 PR 412200 Rio Azul CAPS I 06.16 210137 4925947 Municipal 09.423.744/0001-93 R$ 42.994,00 R$ 515.928,00 PR 412390 Santa Mariana CAPS I 06.16 211339 4144287 Municipal 09.658.719/0001-99 R$ 42.994,00 R$ 515.928,00 TOTAL PR R$ 85.988,00 R$ 1.031.856,00 RN 240560 Jardim de Piranhas CAPS I 06.16 211744 4268458 Municipal 11.851.459/0001-15 R$ 42.994,00 R$ 515.928,00 TOTAL RN R$ 42.994,00 R$ 515.928,00 RS 430790 Farroupilha CAPS infantil 06.20 210264 4854624 Municipal 14.296.302/0001-63 R$ 48.804,00 R$ 585.648,00 RS 431710 Sant´ana do Livramento CAPS infantil 06.20 203915 4518373 Municipal 12.094.007/0001-07 R$ 48.804,00 R$ 585.648,00 TOTAL RS R$ 97.608,00 R$ 1.171.296,00 TOTAL GERAL R$ 635.591,00 R$ 7.627.092,00