DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.005370/2025-42 Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A. Assunto: Operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A, empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), destinada ao financiamento parcial do "Complemento ao Programa de Transição Energética do Pecém - PECÉM VERDE" (Strategic Climate Fund Loan Agreement). Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e nº 08, de 21 de maio de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro