DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.005371/2025-97 Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A. Assunto: Operação de Crédito Externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A, empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinada ao "Programa de Transição Energética do Pecém". Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na Resolução nº 48, de 2007, e nº 07, de 21 de maio de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro