DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.003346/2025-79 Interessados: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL. Assunto: Contrato da Sexta Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto no art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor de R$ 25.811.162,01 (vinte e cinco milhões, oitocentos e onze mil, cento e sessenta e dois reais e um centavo de real), com posição em 1º de julho de 2025, correspondente a 603 (seiscentos e três) contratos de financiamento pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH cujo mutuante ou cessionário é o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro