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AtoSeção 1 · Edição 140 · Pág. 19

ATOS DE 27 DE JULHO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Texto integral

ATOS DE 27 DE JULHO DE 2026 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 9.729 - Processo nº 53504.006481/2026-08: REGINALDO DE JESUS DOS SANTOS, CPF nº ***.454.158-**. Nº 9.730 - Processo nº 53516.003998/2026-06: ALVES JUNIOR TRANSPORTES MARITIMOS LTDA, CNPJ nº 07.676.376/0001-60. ALEXANDRE ATAIDE GONCALVES OLIVEIRA Gerente