DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.001904/2026-42 Interessado: Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB/MS. Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB/MS, no valor total de R$ 35.168,83 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), posicionado em 1º de março de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro