DECISÃO SUPAS Nº 1.152, DE 22 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.152, DE 22 DE JULHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.044749/2026-43, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO Razão Social TAF CNPJ BLACK VANS TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA 011601 51.248.635/0001-43 CARVALHO TRANSPORTES DE CARANDAI LTDA 007642 48.956.012/0001-10 CHINATUR MCZ LOCACOES LTDA 011602 39.337.355/0001-06 CP VIAGENS E TURISMO LTDA 011603 66.926.237/0001-06 DJD, TRANSPORTES, SERVICOS, COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA 011604 05.729.425/0001-50 DOURADO BUS TURISMO DA PESCA LTDA 436043 10.305.270/0001-64 E A DE MELO TRANSPORTES LTDA 005580 17.656.587/0001-94 EF TRANSPORTES E TURISMO LTDA 007002 27.751.263/0001-99 EVA TUR TURISMO LTDA 011605 03.064.355/0001-32 JACKSON TURISMO LTDA 011606 56.096.579/0001-92 JVS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 002581 33.944.388/0001-38 MALAS PRONTAS FRETAMENTO E TURISMO LTDA 011607 53.049.613/0001-80 MANDU TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011608 39.630.734/0001-90 MURILO CAVALCANTI TURISMO E FRETAMENTO LTDA 007720 21.261.766/0001-08 NOVA RIO DOCE LOCADORA DE VEICULOS LTDA 011609 54.950.982/0001-01 OPCAO TRAVEL TRANSPORTE E TURISMO LTDA 007541 49.105.177/0001-41 PITOL & CECHETTI VIAGENS E TURISMO LTDA 001031 29.490.140/0001-77 ROTA DO OURO TRANSPORTES LTDA 011610 53.721.786/0001-00 TH TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011611 53.598.764/0001-97 TRANSPORTE E TURISMO BRINQUINHO SAO JOSE DE TOLEDO LTDA 003530 10.378.757/0001-77 TRANSPORTE UNIAO SAO MIGUEL LTDA 011612 05.262.846/0001-13 TRENTINO TURISMO LTDA 011613 67.680.517/0001-40 W E G AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 011614 04.674.482/0001-16