Portaria GM/MS Nº 12.008, DE 22 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.008, DE 22 DE julho DE 2026 Altera a Portaria GM/MS nº 5.514, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre a descentralização dos serviços de saúde do Hospital Federal do Bonsucesso para a Empresa Pública Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., denominado Grupo Hospitalar Conceição-GHC. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º A Portaria GM/MS nº 5.514, de 14 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 7º ................................................................................................................... Parágrafo único. Após a realização do relatório de diagnóstico situacional, serão adotados pelo Ministério da Saúde: I - os atos necessários à devolução dos bens imóveis do Hospital Federal do Bonsucesso à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e II - as providências necessárias à prática dos atos destinados à transferência interna dos bens móveis do Hospital Federal do Bonsucesso ao Grupo Hospitalar Conceição - GHC." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA