DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.002026/2026-82 Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL. Assunto: Contrato da Décima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, no valor líquido de R$ 375.226.710,94 (trezentos e setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e dez reais e noventa e quatro centavos), na posição de 1º de outubro de 2025, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal destinados ao credor. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro