DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DE 26 DE JULHO DE 2026 Processo nº 17944.006886/2024-23 Interessado: Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte - DATANORTE. Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte - DATANORTE, no valor total de R$ 44.495.612,93 (quarenta e quatro milhões quatrocentos e noventa e cinco mil seiscentos e doze reais e noventa e três centavos), posicionado em 1º de abril de 2024. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro