PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 105, de 27 de JULHO de 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 105, de 27 de JULHO de 2026 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.621585/2026-59, resolve: Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de APLICAP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 13.122.801/0001-71, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 2026: I - aumento do capital social em R$ 5.600.000,00, elevando-o para R$ 20.000.000,00, dividido em 15.450.717 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO WIZENBERG