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PortariaSeção 1 · Edição 140 · Pág. 44
PORTARIA Nº 1.327, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria de Polícia Administrativa › Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos › Divisão de Controle e Fiscalização de Segurança Privada
Texto integral
PORTARIA Nº 1.327, DE 26 DE JUNHO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 13336/2026, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a MP SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 09.310.232/0001-10, sediada em Pernambuco, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/8125.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO