PORTARIA GM/MMA Nº 1.747, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.747, DE 27 DE JULHO DE 2026 Institui Grupo de Trabalho Ministerial para coordenar a implementação, monitoramento, avaliação e propor atualização dos Planos Setoriais e Temáticos do Plano Nacional sobre Mudança do Clima 2024-2035 sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.006521/2026-43 resolve: Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o Grupo de Trabalho Plano Clima - GT Plano Clima, de caráter consultivo, com o objetivo de coordenar a implementação, monitorar, avaliar e propor atualização dos seguintes Planos Setoriais e Temáticos do Plano Nacional sobre Mudança do Clima 2024-2035 - Plano Clima 2024-2035: I - Plano Setorial de Mitigação de Mudanças do Uso da Terra em Áreas Públicas e Territórios Coletivos; II - Plano Setorial de Mitigação de Mudanças do Uso da Terra em Áreas Rurais Privadas; III - Plano Setorial de Mitigação de Cidades; IV - Plano Setorial de Mitigação de Resíduos Sólidos e Efluentes Domésticos; V - Plano Temático de Adaptação de Biodiversidade; VI - Plano Temático de Adaptação de Oceano e Zona Costeira; VII - Plano Temático de Adaptação de Povos e Comunidades Tradicionais; VIII - Plano Temático de Recursos Hídricos; e IX - Plano Setorial de Adaptação de Cidades. Art. 2º Compete ao GT Plano Clima: I - coordenar a implementação das ações previstas no âmbito dos Planos Setoriais e Temáticos do Plano Clima 2024-2035 elencados no art. 1º; II - monitorar, anualmente, a implementação das ações citadas no inciso I, conforme definido na Estratégia Transversal de Monitoramento, Gestão, Avaliação e Transparência - ET-MGAT do Plano Clima 2024-2035; III - participar do processo de avaliação bienal dos Planos Setoriais e Temáticos do Plano Clima 2024-2035 elencados no art. 1º, conforme definido na ET-MGAT do Plano Clima 2024-2035; e IV - propor atualização, quadrienalmente, dos Planos Setoriais e Temáticos do Plano Clima 2024-2035 elencados no art. 1º, conforme definido na ET-MGAT do Plano Clima 2024-2035. Parágrafo único. As atividades previstas no caput serão detalhadas em planos de trabalho anuais a serem aprovados pelo GT Plano Clima. Art. 3º O GT Plano Clima será composto por representantes dos seguintes órgãos e unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: I - Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial; II - Departamento de Florestas da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais; III - Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais; IV - Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável; V - Departamento de Meio Ambiente Urbano da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental; VI - Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental; VII - Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental; VIII - Departamento de Oceano e Gestão Costeira da Secretaria Nacional de Mudança do Clima; IX - Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação da Secretaria Nacional de Mudança do Clima; X - Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima da Secretaria Nacional de Mudança do Clima; e XI - Departamento de Governança Climática e Articulação da Secretaria Nacional de Mudança do Clima. § 1º Cada órgão e unidade que integram o GT Plano Clima será representado por titular e suplente, indicados pelas respectivas autoridades máximas e nomeados por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, mediante publicação de portaria específica. § 2º O GT Plano Clima poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar das reuniões, além de membros da sociedade civil, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências sejam necessários ou possam vir a ser úteis ao cumprimento da sua finalidade, sem direito a voto. Art. 4º O GT Plano Clima terá a seguinte estrutura organizacional: I - um coordenador titular, representante do Departamento de Governança Climática e Articulação da Secretaria Nacional de Mudança do Clima; e II - dois coordenadores suplentes, um representante do Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação e outro representante do Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima da Secretaria Nacional de Mudança do Clima. Parágrafo único. A Secretaria-Executiva será exercida por representante escolhido entre os representantes da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 5º O GT Plano Clima se reunirá: I - ordinariamente, conforme dispuser o plano de trabalho de que trata o art. 2º, parágrafo único, mediante convocação da coordenação ou da Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de cinco dias úteis; ou II - extraordinariamente, mediante convocação da coordenação, a qualquer tempo. § 1º As reuniões de que trata o caput poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas. § 2º O quórum para reuniões será de maioria simples de seus membros. § 3º As recomendações do GT Plano Clima serão aprovadas por consenso dos membros presentes. § 4º A convocação das reuniões, inclusive no que se refere aos convidados, ocorrerá por correio eletrônico, enviado pela Secretaria-Executiva. Art. 6º O GT Plano Clima atuará em coordenação com os Subcomitês de Monitoramento e Avaliação, de Adaptação e de Mitigação do Comitê Interministerial para Mudança do Clima. Art. 7º O GT Plano Clima terá caráter permanente, podendo ser extinto mediante ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 8º A participação no GT Plano Clima será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO