EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e EMPRESA CAMACAENSE DE RADIODIFUSAO LTDA. (CNPJ: 13.862.842/0001-02) ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a EMPRESA CAMACAENSE DE RADIODIFUSAO LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Camacan/BA (Processo nº 53500.058858/2024-74). DATA E ASSINATURA: 23 de julho de 2026. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação Social Eletrônica. RODRIGO LOUREIRO SOUTO, Sócio-administrador da EMPRESA CAMACAENSE DE RADIODIFUSAO LTDA.