EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: UNIÃO e FM TOBIAS BARRETO ALMEIDA REIS LTDA. (CNPJ: 03.826.865/0001-08) ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a FM TOBIAS BARRETO ALMEIDA REIS LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023. OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Lagarto/SE (Processo nº 53500.014249/2026-75). DATA E ASSINATURA: 23 de julho de 2026. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação Social Eletrônica. José Nildeon Lima de Oliveira, Sócio-administrador da FM TOBIAS BARRETO ALMEIDA REIS LTDA.