EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARTES: União e a RÁDIO DIFUSORA LUZENSE LTDA. ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO celebrado entre a União e a Rádio Difusora Luzense Ltda., em cumprimento às diretrizes da Lei 5.768/1971, alterada pela Lei n.º 14.027/2020 e Lei 14.351/2022, e do Decreto n.º 10.804/2021, bem como da Portaria GM/MCOM n.º 01/2023 e alterações. Edital da Concorrência n.º 069/2000-SSR/MC (processo n.º 53710.000847/2000-52). OBJETO: Correspondente à adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor relativo ao preço público da outorga de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Luz, no Estado de Minas Gerais. DATA E ASSINATURA: 23 de julho de 2026. Wilson Diniz Wellisch - Secretário de Radiodifusão, e Sr. Reuton Ghader Botinha - sócio-administrador da RÁDIO DIFUSORA LUZENSE LTDA.