EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO-SÃO PAULO S.A., representada por seus diretores, CARLA HENRIQUES SILVA FORNASARO e ÂNGELO LUIZ LODI, Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 03/2021. ESPÉCIE: 19º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 03/2021. RESUMO DO OBJETO: estabelecer regras permanentes de operação, fiscalização, cobrança, tratamento da inadimplência e matriz de riscos, alterando-se as obrigações decorrentes da implementação do sistema de cobrança de tarifas em fluxo livre (Free Flow) na Rodovia BR-101/RJ, no trecho que interliga a cidade do Rio de Janeiro/RJ, no entroncamento com a BR-465/RJ-095, até Praia Grande (Ubatuba/SP), bem como estabelecer a alteração das obrigações contratuais, a inclusão de novas obrigações, e as eventuais repercussões na matriz de risco e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.