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ExtratoSeção 3 · Edição 139 · Pág. 154
EXTRATO DE ACORDO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
Texto integral
EXTRATO DE ACORDO
OBJETO:
O presente instrumento, correspondente ao Acordo Individual nº 3, tem por objeto estabelecer os termos em que se dará o exercício da detenção do imóvel sob administração do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, bem como as condições e os deveres relacionados à sua ocupação, em atendimento ao Acordo Coletivo firmado em outubro de 2025, no âmbito do Incidente de Soluções Fundiárias nº 5008892-09.2023.4.02.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
PROCESSO SEI Nº:
02011.000688/2026-71
DESCRIÇÃO:
Acordo Individual nº 3, celebrado entre o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ e morador elegível, nos termos do Acordo Coletivo firmado em outubro de 2025, destinado à formalização das condições para o exercício da detenção do imóvel, bem como das obrigações decorrentes da ocupação, observadas as disposições constantes do respectivo Acordo Individual.
PARTÍCIPES:
04.936.616/0001-20
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ
***.425.547-**
Monica Aparecida Schultz Neves
VIGÊNCIA:
Prazo indeterminado
VALOR:
Sem transferência de recursos financeiros
DATA DE ASSINATURA:
02/07/2026.
Pelo JBRJ:
Sergio Besserman Vianna
Pelo morador:
Monica Aparecida Schultz Neves
