EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Autorizo eratifico com base no Artigo 74 Inciso I da Lei Federal n°- 14.133/2021, e à vista do Parecer de Departamento de Compras e Licitações e parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a inexigibilidade de licitação do Processo Municipal n°11740/2026.Caieiras, 23 de julho de 2026. Marta Adriana Ceccatto - Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social. EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Contratante - Prefeitura Municipal Caieiras contratado APAE Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Caieiras. CNPJ: 51.451.094/0001-56 Processo Municipal 11740/2026. Objeto-Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Caieiras para execução do serviço de equoterapia, destinado ao atendimento de pessoas com deficiência, mediante recursos provenientes de Emenda Parlamentar. Valor - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Fundamento legal- Nos termos de artigo 31 da Lei Federal nº13.019/2014. Prazo-12 (doze) meses. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014, que deve ser dirigida a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deste município Marta Adriana Ceccatto Secretaria de Desenvolvimento Social Link da Publicação https://www.caieiras.sp.gov.br/?id=alerta- interna&apelido=extrato_de_termo_de_colaboracao_13333&categoria=67