EXTRATO DE ADESÃO - TAD Nº 10/2026

EXTRATO DE ADESÃO - TAD Nº 10/2026 Torna público o presente Extrato do Termo de Adesão e Compromisso - TAD nº 10/2026, celebrado com a União por intermédio da Polícia Federal, em observância às disposições da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e seus normativos regulamentadores. O respectivo Termo possui por objetivo a concessão de autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da guarda municipal de Porto Ferreira/SP, nos termos do art. 6º, inciso III, e § 3º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, c/c seu decreto e normas regulamentadoras, pelo prazo de 10 anos, condicionado ao atendimento e manutenção dos requisitos mencionados nos normativos regulamentadores da lei, sob pena de revogação do presente Instrumento e das autorizações de porte dele decorrentes. São Paulo, 21 de julho de 2026. Ivo Roberto Costa Da Silva Superintendente Regional De Polícia Federal De São Paulo-em exercício - André Luis Anchão Braga - Prefeito