EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 35/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 35/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 08879/2026. Acordo de Cooperação Técnica n. 035/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí- TJPI. Processo: SEI n. 08879/2026. Objeto: constitui objeto do presente acordo a cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, desenvolvido de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ nº 77 de 26/05/2009. Data da Assinatura: 24/07/2026. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luis Edson Fachin - Presidente; pela TJPI, Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2026).