AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O DECANO DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e à vista do que consta dos autos do Processo Administrativo nº 23106.123428/2025-11, torna pública a aplicação das penalidades de multa compensatória no valor de R$ 2.897,40 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) e de Impedimento de Licitar e Contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, à empresa MASTERCOM COMERCIO ELETRÔNICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.959.160/0001-99, em razão da inexecução total das obrigações assumidas por meio das Notas de Empenho emitidas no âmbito do Pregão Eletrônico SRP nº 90020/2024. Em 24 de Julho de 2026. FERNANDO JOSÉ BARBATO COUTO Decano de Administração Em Exercício