Extrato de contrato

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Extrato de contrato Contrato n.º 055/2026//Base legal: Lei 13.303/2016 e RILC/DESO//Contratada: LIMA&FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS//Objeto: Contratação de serviços advocatícios especializados para a defesa da DESO e dos seus dirigentes (atuais e pretéritos) em processos administrativos em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU)//R$ 168.000,00//12 meses //Recursos FR/10 /DESO.

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