EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 37/2026 - UASG 040003

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 37/2026 - UASG 040003 Nº Processo: 09354/2026. Acordo de Cooperação Técnica n. 037/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Defensoria Pública da União (DPU). Processo n. 09354/2026. Objeto: 1.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer modelo nacional de cooperação entre o CNJ e a DPU para a proteção integral das crianças e dos adolescentes órfãos em razão do crime de feminicídio, mediante fluxo coordenado de identificação dos casos, comunicação tempestiva às Defensorias Públicas, regularização da representação legal, encaminhamento documental e acesso à pensão especial instituída pela Lei nº 14.717/2023;1.2. O modelo de cooperação observará a experiência consolidada do Projeto Vidas que ficam reconhecida pelo Enunciado nº 46 do XV Fórum Permanente de Processualistas Civis, com possibilidade de replicação, em âmbito local, mediante celebração de Acordos de Cooperação Técnica bilaterais entre os Tribunais de Justiça, a DPU e as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal. Data de Assinatura: 24/07/2026. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente e pelo DPU, Defensora Pública Federal Tarcijany Linhares Aguiar Machado - Representante da DPU (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2026).