EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cooperação Técnica n. 036/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e a Defensoria Pública da União- DPU. Processo: SEI n. 09359/2026. Objeto: 1.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer modelo nacional de cooperação entre o CNJ e a DPU para o atendimento inicial e o acolhimento de demandas de saúde da população, especialmente as relativas a medicamentos de competência exclusiva da Justiça Federal nos termos do Tema 1234 da repercussão geral, mediante a indução, pelo CNJ, da adoção do modelo nas Subseções Judiciárias vinculadas a todos os Tribunais Regionais Federais em que não haja Unidade ou Núcleo Regional da DPU instalado; 1.2. O modelo de cooperação consiste, essencialmente, na disponibilização, pelas Direções do Foro das Subseções Judiciárias, de espaço físico e suporte técnico-logístico para realização, por webconferência, do atendimento inicial pelo NNIS/DPU, com prioridade às demandas de medicamentos: 1.3. Nas Subseções em que haja Unidade ou Núcleo Regional da DPU instalado, as pretensões de saúde serão encaminhadas à respectiva Unidade, observando-se o fluxo padrão de acolhimento e triagem. Data da Assinatura: 24/07/2026. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luis Edson Fachin - Presidente; pela DPU, Defensora Pública Federal Tarcijany Linhares Aguiar Machado - Representante da DPU. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2026).