EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS

EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS a)Espécie: Contrato de transferência de bens móveis inservíveis Nº 19/2026, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TRE-DF e do TJDFT. b)Objeto: Transferência de materiais da área de saúde que se encontrem em desuso ou que sejam considerados excedentes pelo TRE-DF ao TJDFT, totalizando 5 itens, valor de aquisição: R$ 15.398,04. c)Fundamento legal: Art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021; Decreto nº 12.785/2025 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à espécie, bem como a aplicação subsidiária dos princípios e normas de direito privado que regulam o Contrato de Transferência. d)Vigência: A contar da data de sua publicação e a transferência se dará de forma definitiva, sem prazo final. e) Data da assinatura: 14/07/2026. f)PA SEI TJDFT Nº 0006230/2026 e PA SEI TER-DF Nº 0001313-34.2026.6.07.8100.