Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 27 de julho de 2026
Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 139 · Pág. 6
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de notificação via correio eletrônico e postal, comunica à interessada CONEXO GROUP FACILITIES LTDA, CNPJ 00.880.160/0001-72, para que efetue o pagamento da MULTA no valor de R$ 31.946,38 (trinta e um mil novecentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) em função da Decisão em 1ª instância em Processo Administrativo de Gestão e da ausência de apresentação de recurso. Dessa forma, fica a empresa NOTIFICADA para que efetue o recolhimento via Guia de Recolhimento da União e apresente o comprovante de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação deste ato.
Antonio Miguel Vieira Monteiro
