EDITAL Nº 33/2026 - SUPES-SC/DIAFI-SC/NUFIN-SC/EARRE-SC

EDITAL Nº 33/2026 - SUPES-SC/DIAFI-SC/NUFIN-SC/EARRE-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 O Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO OU Responsável Ativo e Passivo/CPF NOME DA EMPRESA CNPJ NÚMERO DA DECISÃO ASSUNTO 02026.002820/2021-14 LENARA DE AMORIM ***.486.159-** LENARA DE AMORIM ME 26.058.443/0001-27 Decisão 1ª Instância TCFA - Provimento nº 27323078/2026-Supes-SC TCFA 02026.003361/2025-10 LENARA DE AMORIM ***.486.159-** LENARA DE AMORIM ME 26.058.443/0001-27 Decisão 1ª Instância TCFA - Provimento nº 27321569/2026-Supes-SC TCFA Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO