EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2026; Processo SEI nº: 0004830-51.2025.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Sulclean Serviços Ltda; Objeto: Repactuação do ano de 2026, em razão da nova CCT 2026, o Reequilíbrio econômico-financeiro, através da inclusão do adicional de insalubridade de 20% para as categorias de jardineiro e auxiliar de jardineiro, em razão de laudo técnico periculosidade e LTCAT, e da exclusão do adicional de periculosidade de 30% para a categoria de servente limpador de vidraças, em razão da adoção de medidas capazes de eliminar riscos, passando o valor mensal de R$ 506.452,36 para R$ 542.086,68, a partir de 18/01/2026, e para R$ 537.023,28, a partir de abril de 2026412.561,02; Fundamentação Legal: art. 5º, do Decreto nº 9.508/2018, dos arts. 53/61 da Instrução Normativa nº 05, de 25/05/2017, alterada pela IN nº 49 de 30/06/2020, da Secretaria de Gestão da Secretari Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, da Cláusula 15ª do Contrato nº 04/2026, e art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021; Data Assinatura: 24/06/2026; Signatários: Pela Contratante, Sra. Edna Cláudia Lessa Fernandes, Diretora da Secretaria Administrativa, e pela Contratada, Sr. Marlus Zambarda Tombesi, Representante Legal.