EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo: nº 015/2026. Interessado: Comissão de Biomedicina Estética do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM - 52.391.703-0001/91. Contratada: TAYNA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 64.082.299/0001-53. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento técnico-jurídico estratégico e elaboração de minutas de atos normativos voltados à área de Biomedicina Estética. Fundamento Legal: art. 74, inciso III, c/c § 3º, e art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Valor Global: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Ratificação: 24 de junho de 2026. Autoridade Competente: Dr. Edgar Garcez Junior - Presidente do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM

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