EXTRATO DE CONTRATO

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Biomedicina

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EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo nº 020/2026/CFBM. Processo Administrativo nº 015/2026. Contratante: Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, CNPJ nº 52.391.703/0001-91. Contratada: Tayná Guedes Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 64.082.299/0001-53. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento técnico-jurídico estratégico e elaboração de minutas de atos normativos voltados à área de Biomedicina Estética, compreendendo o desenvolvimento de conteúdo jurídico estratégico, pesquisa de conformidade legal e sanitária, formulação de teses jurídicas e elaboração de protocolos, resoluções e normativas. Fundamento Legal: art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 (Inexigibilidade de Licitação). Valor Global: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Vigência: 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura. Data da assinatura: 10 de julho de 2026.

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